O CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPEDIMENTO EM MATÉRIA FALIMENTAR: UMA PERSPECTIVA PARA A IMPUTAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - Pastore, Talita; Ramos, Samuel Ebel Braga; Maciel, Lucas Moreira (Revista de Geopolítica, 2025)
Partindo do postulado fundamental da legalidade penal estrita, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, e considerando que é a norma penal que delineia os elementos constitutivos da figura típica, surge a indagação sobre a função hermenêutica do contexto fático e do sentido normativo na determinação de quando uma conduta concreta se subsume ao tipo penal incriminador. Com base nesse ponto de partida, o presente artigo se propõe a investigar a seguinte problemática: é juridicamente admissível que pessoas jurídicas pratiquem condutas típicas e deem causa a resultados penalmente relevantes no âmbito do direito penal falimentar? O objetivo central da pesquisa é demonstrar que a pessoa jurídica, enquanto ente dotado de personalidade e capacidade jurídica própria, pode, mediante o exercício de suas atividades empresariais, praticar condutas que se amoldam ao tipo penal falimentar e produzir resultados puníveis à luz da legislação penal vigente. Para tanto, adota-se como metodologia a revisão bibliográfica especializada, aliada ao exame de caso concreto relacionado ao crime de violação de impedimento previsto no artigo 177 da Lei nº 11.101/2005. A hipótese de trabalho parte da premissa de que a pessoa jurídica, uma vez regularmente constituída, possui aptidão para atuar em nome próprio e desenvolver condutas socialmente relevantes, inclusive sob o prisma do ilícito penal. A partir da aplicação do modelo teórico de imputação do resultado, busca-se demonstrar que, diante de determinadas circunstâncias fáticas e jurídicas, é possível atribuir à pessoa jurídica a prática de crime falimentar, com base em um juízo concreto de responsabilidade penal.