CRIME HEDIONDO E PROTEÇÃO ANIMAL: ANÁLISE CRÍTICA DA POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA - Bergamaschi, Igor Felipe; do Nascimento, Carlos Eduardo; de Souza, Arlen José Silva; de Melo, Flávio Henrique; Tomal, Tiago Takashi; Melo, Diogo Fortunato; Zeferino, Morgana Comin; Seemann, Maria Eduarda (Revista de Geopolítica, 2026)
A proteção penal dos animais não humanos no Brasil constitui tema de crescente relevância jurídica, especialmente após a promulgação da Lei n.º 14.064/2020, que qualificou os maus-tratos a cães e gatos com pena de reclusão. Este estudo analisa a viabilidade jurídico-constitucional e político-criminal da inclusão dos crimes de maus-tratos a animais no rol dos crimes hediondos, previsto na Lei n.º 8.072/1990. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise de textos normativos, doutrina jurídica e literatura científica especializada. Os resultados indicam que a senciência animal fornece o substrato constitucional para a elevação dessas condutas à categoria de hediondas, mas que a efetividade da norma penal depende, de forma determinante, da estruturação da perícia veterinária forense e da capacidade operacional do sistema de persecução penal. O estudo conclui que a hediondez, isoladamente, não garante proteção real aos animais; ela precisa ser acompanhada de investimento em infraestrutura pericial, padronização de protocolos e formação especializada dos operadores do direito. A análise comparada com outros ordenamentos reforça que a efetividade da proteção penal animal depende menos da etiqueta normativa e mais da capacidade institucional de investigar, provar e punir as condutas.