PLANOS DE SAÚDE E O CUSTEIO DE TRATAMENTOS PARA AS PESSOAS COM TEA: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO (2020 - 2025) - de Aguiar, Jullyana Pereira; Dias Júnior, Clóvis Marques (Revista de Geopolítica, 2026)
A saúde é um direito fundamental para o pleno desenvolvimento do sujeito, por isso caracteriza-se como um completo bem estar físico, mental e social, o qual aparece em alguns artigos da Carta Magna, como o artigo 6º que traz a saúde enquanto um direito social e, o artigo 196 que define este um direito de todos e um dever do Estado. Nesse sentido, no que concerne o Transtorno do Espectro Autista (TEA), ressalta-se que é definido como um distúrbio associado ao neurodesenvolvimento e possui diferentes graus de classificação e de severidade, sendo a promulgação da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Salienta-se que o sujeito com TEA em alguns casos mais severos, necessitam de acompanhamento multiprofissional, estes casos são indicados pelo médico que o acompanha. Na atuação dos planos de saúde, uma demanda que vem crescendo muito nos últimos anos, também é possível identificar uma crescente recusa na cobertura de tratamentos específicos voltados a pessoa com TEA, por esta razão o presente trabalho tem por objetivo analisar a obrigação jurídica das operadoras quanto ao custeio de terapias recomendadas a pessoas com TEA, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde. O método utilizado para a elaboração deste artigo foi a pesquisa bibliográfica, onde através de estudos na área e análise de jurisprudência é possível analisar quanto a esse acesso a cobertura dos tratamentos necessários. Por fim, nos últimos 5 anos o Tribunal de Justiça do Maranhão apresenta conduta favorável ao contratante desses serviços.