O DIREITO À SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE IMPERATRIZ (MA): UMA ANÁLISE JURÍDICO-EPIDEMIOLÓGICA (2018-2025) - de Souza, Rogério Emílio; Freire, Weslley Lima (Revista de Geopolítica, 2026)
Este estudo investiga a (in)efetividade do direito à saúde bucal na atenção primária de Imperatriz (MA) sob a ótica do Direito Constitucional e da Odontologia Sanitária. O problema de pesquisa questiona em que medida a oferta desses serviços, entre 2018 e 2025, garante o patamar do mínimo existencial frente ao dever estatal do Art. 196 da CRFB/88. O objetivo geral é avaliar a conformidade da rede municipal com os parâmetros constitucionais de universalidade e eficiência, a partir de indicadores epidemiológicos. A metodologia pauta-se no método dedutivo, com abordagem empírico-dogmática e levantamento quantitativo de dados secundários extraídos do sistema e-SUS (SISAB). Os resultados revelam uma cobertura populacional média crítica, inferior a 6%, com uma queda abrupta de produtividade em 2024 (3,77%) seguida de recuperação em 2025 (6,28%), além da predominância de procedimentos curativos (exodontias) sobre os preventivos. Na discussão, confrontam-se esses achados com o entendimento do STF no Tema 698 de Repercussão Geral, caracterizando uma omissão estatal injustificada pela instabilidade na continuidade do serviço. Conclui-se que o Mínimo Existencial e o Princípio da Eficiência são vulnerabilizados pela gestão municipal, sendo imperativa a intervenção via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para assegurar a regularidade e a universalidade do acesso à saúde bucal.