A PROTEÇÃO DA OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA RELIGIOSA FACE À OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR NO BRASIL - Dimas, Ronaldo Silva; Souza, Isabela Maria Silva; Borges, Alexandre Walmott; Moreira, Alan Jhonata Marques; Naves, Fernando Silva; de Assis, Nery dos Santos; Borges, João Paulo Martins; Starling, Eliseu Teixeira (Revista de Geopolítica, 2026)
O presente estudo examina o instituto do imperativo de consciência no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na objeção de natureza religiosa frente à obrigatoriedade do serviço militar. A investigação identifica uma antinomia entre os paradigmas de liberdade individual da Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional, como a Lei nº 4.375/1964, fundamentada na doutrina de segurança nacional. Metodologicamente, a pesquisa utiliza a abordagem hipotético-dedutiva e análise jurisprudencial para demonstrar que a eficácia desse direito fundamental é mitigada pela discricionariedade da Administração Militar. O diagnóstico aponta para um cenário de “morte civil” do objetor devido à ausência de operacionalização prática do serviço alternativo e à imposição de sanções como a suspensão de direitos políticos. Conclui-se que a solução estrutural requer a desmilitarização da gestão do serviço alternativo, conforme proposto pelo Projeto de Lei nº 1234/2025, visando assegurar a dignidade da pessoa humana e a plena eficácia da liberdade de consciência no Estado Democrático de Direito.