TERRITÓRIOS FEDERAIS E GOVERNANÇA DESCENTRALIZADA NO BRASIL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E INSTITUCIONAL - Borges, Alexandre Walmott; Hemmer, Diogo Debs; Ribeiro Junior, Gilberto Ferreira; Araújo Filho, João Souza; de Assis, Nery dos Santos (Revista de Geopolítica, 2025)
Este artigo apresenta uma análise doutrinária e normativa das modalidades de descentralização administrativa consagradas na Constituição Federal Brasileira. Examina sua aplicabilidade jurídica aos diversos entes federativos, incluindo territórios federais, regiões administrativas, regiões metropolitanas, microrregiões, aglomerações urbanas e municípios. O estudo oferece uma exposição sistemática do arcabouço constitucional que rege a descentralização administrativa, apoiada em uma exegese interpretativa dos dispositivos pertinentes. O objetivo principal é realizar uma investigação jurídica sobre as dimensões estrutural e regulatória da descentralização no sistema federativo brasileiro, fundamentada na interpretação hermenêutica das normas constitucionais.