O GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES OSTENSIVAS E SIGILOSAS EM CONCURSOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO AMAPÁ, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E NORMAS ESTADUAIS, ALÉM DO USO DE INTELIGÊNCIA A - Verzola, Fabio Carvalho; de Souza, Carlos Vitor Silva; da Silva, Alex Almeida Rodrigues; Bandeira, Meireane Araújo (Revista de Geopolítica, 2025)
Esta pesquisa visa demonstrar como é realizado o gerenciamento de informações ostensivas e sigilosas quando são efetuados concursos públicos pelo Poder Executivo do Amapá. Nesse âmbito, destaca-se o foco sobre a análise da Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assim como serão interpretadas as leis estaduais pertinentes, acrescida da opinião dos autores, e com a aplicação das regras de hermenêutica. Sendo curial realçar que, normalmente, os dados dos certames sejam públicos, ou seja, com divulgação ampla de seus resultados. Entretanto, há algumas situações que ensejam a restrição de divulgação de dados. Estas são as hipóteses em que haja informação sensível envolvida, tal como ocorre na etapa médica, avaliação psicológica e investigação social. Disso resulta que haveria uma dicotomia entre a tutela da informação pública, que deve ser divulgada amplamente; e a proteção à informação sensível, que são dados essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana, e por isso devem ter seu acesso restringido. Outrossim, tenciona-se aprimorar a forma de gerenciamento de informações ao fazer uso de inteligência artificial para auxiliar a administração desses dados, tendo como modelo o Microsoft Presidio.