LICENCIAMENTO AMBIENTAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL: INTERFACES COM A GESTÃO E A EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Hüller, Alexandre; de Jesus, Tiago Schneider; Vianna, Nycollas Stefanello; Prado, Gerônimo Rodrigues; Fasolo, Caroline; Domingues, Dênis Silvano; da Silva, Eduarda Portugal Canale; Zago, Marcia Regina Rodrigues da Silva (Revista de Geopolítica, 2026)
O licenciamento ambiental constitui instrumento central da Política Nacional do Meio Ambiente, atuando de forma preventiva na avaliação e mitigação de impactos decorrentes das atividades humanas. Nesse contexto, a responsabilidade civil e os mecanismos de reparação ambiental assumem papel complementar, especialmente diante da dificuldade de recomposição integral de determinados danos ambientais. O presente estudo teve como objetivo analisar o licenciamento ambiental, a responsabilidade civil e a mitigação de impactos ambientais, destacando suas interfaces com a gestão ambiental e a educação ambiental, bem como sua contribuição para a governança ambiental e a promoção do desenvolvimento sustentável. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, com abordagem exploratória e analítica, baseada em revisão bibliográfica e análise normativa da legislação ambiental brasileira, incluindo a Lei nº 6.938/1981, a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar nº 140/2011, a Lei nº 15.190/2025 e as Resoluções CONAMA nº 01/1986 e nº 237/1997, além de contribuições teóricas relacionadas ao Direito Ambiental, à gestão ambiental e à educação ambiental. Os resultados evidenciam que o licenciamento ambiental desempenha papel estratégico na prevenção de danos ambientais, por meio da adoção de medidas mitigadoras e compensatórias, reduzindo a necessidade de responsabilização e reparação posterior. Conclui-se que a integração entre licenciamento ambiental, gestão ambiental e educação ambiental fortalece a governança ambiental e contribui para a implementação de políticas públicas mais eficazes e alinhadas ao desenvolvimento sustentável.