LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE QUANTO ÀS ESTATÍSTICAS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA DEFESA DA MULHER NO PERÍODO DE 2023 A 2025 - da Silva, Marília Lima Gomes; Silva, Hugo Hayran Bezerra (Revista de Geopolítica, 2026)
Este artigo busca demonstrar os dados coletados junto ao Conselho Nacional de Justiça acerca do número de medidas protetivas de urgência deferidas no Brasil no período de 2023 a 2025, com enfoque na Lei Maria da Penha no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. Parte-se do problema de pesquisa que investiga se o endurecimento das penalidades nos crimes de violência contra a mulher tem contribuído para a diminuição do número de medidas protetivas de urgência requeridas no Brasil, considerando os dados do Conselho Nacional de Justiça no período analisado. O objetivo geral deste estudo é analisar se o endurecimento das penalidades nos crimes de violência contra a mulher tem contribuído para a diminuição do número de medidas protetivas de urgência requeridas no Brasil, no período de 2023 a 2025, conforme os dados do Conselho Nacional de Justiça. A metodologia adotada baseia-se em abordagem qualitativa e quantitativa, com pesquisa bibliográfica fundamentada nos autores Costa (2021), Moraes (2025) e Leite (2025), na Lei nº 11.340/2006, bem como na análise de dados estatísticos oficiais disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça. O estudo utiliza ainda o método dedutivo, articulando fundamentos teóricos e evidências empíricas.Os resultados indicam um crescimento significativo no número de medidas protetivas concedidas no período analisado, o que pode refletir maior acesso das vítimas ao sistema de justiça, mas também evidencia a persistência da violência doméstica e possíveis limitações no efeito preventivo e dissuasório da legislação. Conclui-se que, embora a Lei Maria da Penha represente um importante avanço na proteção dos direitos das mulheres, ainda persistem desafios relacionados à efetividade das medidas e à redução da violência.