GOVERNANÇA REGULATÓRIA E ROTAS TECNOLÓGICAS SUSTENTÁVEIS PARA A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA AMAZÔNIA LEGAL BRASILEIRA - Mattos, Julio Cesar Pinho; Jucá, José Fernando Thomé; Oliveira, Carlos Roberto; dos Santos, Elen Dânia Silva (Revista de Geopolítica, 2026)
Objetivo: Este estudo analisa por que os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei nº 12.305/2010) não foram alcançados na Amazônia Brasileira, mesmo após a criação do novo Marco Regulatório do Saneamento (Lei nº 14.026/2020)1. A pesquisa compara as rotas tecnológicas previstas nos Planos Estaduais com as novas exigências de governança e sustentabilidade financeira para propor um modelo de gestão viável para a região2. Referencial Teórico: A análise se baseia no conceito de dependência de trajetória (path dependency) para explicar por que práticas inadequadas, como os lixões, persistem apesar da legislação3. O estudo utiliza as diretrizes de rotas tecnológicas sustentáveis e de governança regulatória como ferramentas essenciais para implementar tanto a PNRS quanto o novo marco legal4. Método: A metodologia é qualitativa, focada na análise documental e comparativa dos Planos Estaduais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PEGIRS)5. Foi verificado o alinhamento desses planos com a PNRS e, principalmente, com as novas diretrizes do Marco Regulatório de 20206666. A investigação também usou dados de um questionário aplicado às Entidades Reguladoras da região7. Resultados e Discussão: Os resultados mostram uma profunda desconexão entre o planejamento e a execução. A maioria dos Planos Estaduais (77,8%) foi elaborada antes do Marco Regulatório de 2020, não incorporando suas regras de sustentabilidade financeira8. O problema central é a falha regulatória: a adesão dos municípios a um sistema de cobrança pelo serviço é quase nula, o que inviabiliza economicamente qualquer projeto9999. Como resultado, 88,0% dos municípios que declararam dados ainda utilizam lixões ou aterros controlados, descumprindo a meta principal da PNRS. Originalidade/Valor: A contribuição do estudo é evidenciar que o fracasso em atingir as metas da PNRS na Amazônia não se deve à falta de planos, mas a um vácuo de governança que o novo Marco Regulatório tenta corrigir. A pesquisa demonstra que a lei por si só é insuficiente e aponta a necessidade urgente de fortalecer as agências reguladoras para que possam aplicar as ferramentas do novo marco, garantindo a viabilidade dos serviços e a efetiva implementação de soluções sustentáveis.