de Sousa, C.H.P. e Ferrari, F.A.R. 2026. GARANTIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS: A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . Revista de Geopolítica. 17, 4 (abr. 2026), e2197. DOI:https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-121.