de Sousa, C. H. P.; Ferrari, F. A. R. GARANTIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS: A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . RG 2026, 17 (4), e2197. https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-121.