C. H. P. de Sousa e F. A. R. Ferrari, “GARANTIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS: A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ”, RG, vol. 17, nº 4, p. e2197, abr. 2026, doi: 10.56238/revgeov17n4-121.