R. F. da Silva e C. A. A. Machado, “O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO COMO COMPROMISSO INTERNACIONAL: FRATERNIDADE, ODS 16 DA AGENDA 2030 E A TUTELA DAS VÍTIMAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO”, RG, vol. 17, nº 5, p. e2408, maio 2026, doi: 10.56238/revgeov17n5-070.