FRAGMENTAÇÃO TERAPÊUTICA NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: IMPLICAÇÕES BIOÉTICAS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E PROPOSTA DE PROTOCOLO CLÍNICO-NORMATIVO BASEADO EM EVIDÊNCIAS
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n5-111Palavras-chave:
Transtorno do Espectro Autista, Judicialização da Saúde, Bioética, Prática Baseada em Evidências, Protocolos ClínicosResumo
O transtorno do espectro autista (TEA) demanda cuidado intensivo, contínuo e multidisciplinar, com estratégias terapêuticas que variam conforme o nível de suporte necessário. No Brasil, entretanto, a organização da assistência a pessoas com TEA é marcada por significativa fragmentação terapêutica, caracterizada pela ausência de protocolos clínicos padronizados, variabilidade nas práticas profissionais e limitada integração entre os sistemas público e suplementar de saúde. Esse cenário tem contribuído para a crescente judicialização da saúde, frequentemente resultando na concessão de tratamentos sem parâmetros técnico-científicos consistentes. O presente estudo tem como objetivo analisar a fragmentação terapêutica no cuidado ao TEA no Brasil, por meio de revisão integrativa da literatura e análise jurisprudencial, bem como propor um protocolo clínico-normativo baseado em evidências, voltado à qualificação das decisões clínicas e judiciais. A pesquisa foi conduzida a partir da análise de literatura científica em bases relevantes, combinada à análise qualitativa de decisões judiciais. Os resultados evidenciam elevada variabilidade nas prescrições terapêuticas, predominância de fundamentações judiciais baseadas em princípios e ausência de parâmetros estruturados para orientar decisões assistenciais. Com base na síntese das evidências científicas, em diretrizes internacionais e nos padrões observados na judicialização, propõe-se um protocolo clínico-normativo estruturado, com vistas à estratificação da intensidade terapêutica e à promoção de maior consistência na assistência. Conclui-se que a adoção de protocolos baseados em evidências pode contribuir para a redução de variabilidade injustificada, otimização da alocação de recursos e maior coerência nas decisões judiciais, favorecendo um modelo de cuidado mais equitativo e eficiente para pessoas com TEA.
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