dos Santos, Álvaro L. (2025) “PNAE EM DEFASAGEM: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS PARA A REVISÃO DOS REPASSES FEDERAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL”, Revista de Geopolítica, 16(3), pp. 1–9. doi:10.56238/revgeov16n3-001.