Álvaro L. dos Santos, “PNAE EM DEFASAGEM: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS PARA A REVISÃO DOS REPASSES FEDERAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL”, RG, vol. 16, no. 3, pp. 1–9, Aug. 2025, doi: 10.56238/revgeov16n3-001.