Araújo, Marina de Fátima, Marcelo Máximo Purificação, Geralda Alves de Souza, e Nadia Bigarella. “LEI Nº 12.403 11 SOB AS LENTES DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL”. Revista de Geopolítica 16, no. 5 (novembro 17, 2025): e964. Acesso em dezembro 16, 2025. https://revistageo.com.br.sevenpublicacoes.com.br/revista/article/view/964.