de Menezes Júnior, Gilson Aires. “A LEI Nº 6.023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGISLATIVAS: INCONSTITUCIONALIDADES INTENCIONAIS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA”. Revista de Geopolítica 16, no. 4 (agosto 20, 2025): e641 . Acesso em setembro 3, 2025. https://revistageo.com.br.sevenpublicacoes.com.br/revista/article/view/641.