dos Santos Álvaro L. PNAE EM DEFASAGEM: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS PARA A REVISÃO DOS REPASSES FEDERAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL. RG [Internet]. 2025 Aug. 6 [cited 2025 Sep. 3];16(3):1-9. Available from: https://revistageo.com.br.sevenpublicacoes.com.br/revista/article/view/620