A TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E O PROCESSO CONSTITUCIONAL: A DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS NA CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-157Palavras-chave:
Processo Constitucional, Direitos da Personalidade, Tutela Coletiva, Defensoria Pública, Custos VulnerabilisResumo
O presente artigo analisa a tensão dialética entre o projeto constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana e a realidade de violação massiva dos direitos da personalidade no sistema carcerário brasileiro. Parte-se da premissa de que o modelo tradicional de assistência judiciária individual, de viés liberal e atomizado, tornou-se insuficiente para conter o "Estado de Coisas Inconstitucional" (ADPF 347), resultando em uma proteção deficitária da integridade psicofísica e moral da população privada de liberdade. Utilizando o método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfico-documental, o estudo investiga a legitimidade da Defensoria Pública para atuar como guardiã da Constituição e dos vulneráveis. Objetiva-se demonstrar que a transição da defesa técnica individual para a tutela coletiva é a única via capaz de restaurar a ordem jurídica. Conclui-se que a atuação da Defensoria Pública sob a dogmática do Custos Vulnerabilis, através do manejo de instrumentos do Processo Coletivo (como a Ação Civil Pública e o Habeas Corpus Coletivo), constitui um imperativo do processo constitucional democrático para a efetiva concretização dos direitos da personalidade de grupos hipervulneráveis.
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