CIVIL LIABILITY FOR AFFECTIVE ABANDONMENT AND LIMITS OF STATE INTERVENTION IN THE PROTECTION OF FAMILY RELATIONSHIPS
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-100Keywords:
Dignity, Affectivity, Parenthood, Unlawful Act, Civil LiabilityAbstract
His study investigated how parental emotional abandonment may give rise to civil liability within the Brazilian legal system, considering the limits of state intervention in family relationships. It started from the legal issue involving the omission of the duty of care and coexistence, and its possible characterization as an unlawful act subject to compensation for moral damages. The general objective is to analyze the constitutional foundations of the protection of human dignity, family coexistence, and the best interests of the child, as well as to examine the requirements of civil liability applicable to this issue. A qualitative methodology was adopted, with a bibliographic and documentary nature, using a descriptive and analytical approach to legislation, doctrine, and jurisprudential development. It was found that, although affection cannot be judicially imposed, the duty of care has a legal nature, and its violation may result in financial consequences when fault, damage, and causal link are proven. It is concluded that civil liability does not represent the monetization of love, but rather an instrument for safeguarding dignity and ensuring the full protection of children and adolescents.
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