THE FLEXIBILIZATION OF THE REQUIREMENTS FOR GRANTING MATERNITY BENEFIT IN LIGHT OF THE JUDGMENT OF ADI 2,110
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-109Keywords:
Maternity Benefit, ADI No. 2,110 (Direct Action of Unconstitutionality No. 2,110), Social Security Qualifying Period, Social Vulnerability, Maternity ProtectionAbstract
The present study analyzes the flexibilization of the requirements for granting maternity pay (salário-maternidade) based on the judgment of Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 2,110, investigating whether the waiver of the qualifying period for individually insured contributors, optional contributors, and special insured persons ensures the effectiveness of the fundamental right to maternity protection, especially for people who gestate in situations of social vulnerability. We seek to understand how the minimum requirement of social security contributions generated unequal treatment among insured persons and hindered access to the benefit for individuals inserted in contexts of informal labor. Documentary research was used, with analysis of legislation, case law, and legal doctrine related to social security law and the constitutional protection of maternity. We verified that the decision of the Supreme Federal Court promoted progress in the realization of the principle of equality by recognizing the incompatibility of the qualifying period requirement with the social protection of maternity, expanding access to the benefit and contributing to the reduction of social inequalities. We conclude that the flexibilization of the requirements strengthens social security as an instrument for promoting human dignity and social inclusion, ensuring greater effectiveness in protecting people who gestate in situations of vulnerability.
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