EMOTIONAL ABANDONMENT AND INTRAFAMILY HOMOPHOBIA: THE POSSIBILITY OF CIVIL REPARATION IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-117Keywords:
Emotional Abandonment, Intrafamily Homophobia, Civil Liability, Dignity of the Human Person, Duty of CareAbstract
In this research, we analyze the possibility of holding parents civilly liable for emotional abandonment motivated by their children's sexual orientation under Brazilian law. We investigate how intrafamilial homophobia violates the duties inherent in parental authority and the constitutional principles of human dignity and non-discrimination. To support the study, we adopted a qualitative, documentary approach, examining legislation, doctrine, and recent decisions of the Superior Court of Justice. We demonstrate that affection, in the legal context, transcends the barrier of sentiment to constitute an objective duty of care, coexistence, and assistance. We observe that parental omission based on prejudice generates moral, material, and existential damages, affecting the free development of the individual's personality. We conclude that rejection motivated by sexual orientation constitutes an unlawful act, especially after the enactment of Law n.º 15.240 of October 2025, which provided a direct legal basis for civil redress. Thus, we reaffirm that care is an unavoidable legal duty, and its violation through discriminatory means requires due state redress to guarantee the full protection of vulnerable children.
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