DOMESTIC VIOLENCE: A LEGAL PERSPECTIVE AND THE EFFECTIVENESS OF PROTECTIVE MEASURES ISSUED IN THE CITY OF IMPERATRIZ, MARANHÃO
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-122Keywords:
Domestic Violence, Maria da Penha Law, Protective Measures, Legal EffectivenessAbstract
This article aims to analyze whether the protective measures provided for in Law No. 11.340/2006 are effective in preventing domestic violence against women in the city of Imperatriz-MA. The article starts from the understanding of domestic violence as a violation of fundamental rights, characterized by various forms of aggression that affect the physical, psychological, moral, and patrimonial integrity of the victim. To this end, a qualitative methodological approach was used to collect data based on bibliographic and documentary research, with analysis of legislation, doctrine, jurisprudence, and statistical data. The results show that, although protective measures represent a significant advance in the Brazilian legal system, their effectiveness is still limited by factors such as difficulties in monitoring, structural insufficiency of public bodies, failures in the integration of the protection network, and sociocultural aspects that influence the permanence of victims in abusive relationships. Finally, it concludes that the effectiveness of these measures depends on integrated action between the justice system, public policies, and social awareness campaigns.
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