THE CIVIL LIABILITY OF FINANCIAL INSTITUTIONS FOR FRAUD AND SCAMS INVOLVING THE PIX SYSTEM: A JURISPRUDENTIAL ANALYSIS FROM THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-159Keywords:
Civil Liability, Bank Fraud, Financial Institutions, PIX ScamAbstract
This research aimed to analyze the civil liability of banking institutions in cases of fraud perpetrated via Pix (Brazil's instant payment system), highlighting the jurisprudence regarding the applicability of the Consumer Protection Code to banking institutions. The topic is highly relevant today considering the digital age and its social impact, as promoting debate on the subject is essential for raising public awareness and ensuring that legislation continues to be improved to support future legal situations. This work is justified by the need to better understand the new modalities of criminals in the digital age and to seek possible solutions within this context. The objective is to analyze the economic and social impact of this type of crime and also provide an overview of public policies and current legislation in Brazil, highlighting the challenges in implementing these measures. In summary, we can consider that the liability of financial institutions is objective not only due to the theory of risk, but also due to the Consumer Protection Code. To corroborate the analysis presented in this work, it is worth mentioning that the Superior Court of Justice, in summary 297, concludes that the Consumer Protection Code (CDC) is applicable to financial institutions; therefore, PIX will be analyzed from the perspective of the CDC.
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