GARANTIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS: A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Resumo

O presente estudo investiga as garantias de aplicação dos direitos fundamentais do consumidor na prestação de serviços públicos, considerando a interface entre o Direito Administrativo e o Direito do Consumidor. O problema central consiste em compreender em que medida o Código de Defesa do Consumidor incide sobre a prestação de serviços públicos, especialmente diante dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade administrativa. O objetivo geral consiste em analisar de que forma as normas do Código de Defesa do Consumidor podem ser aplicadas aos serviços públicos remunerados por tarifa ou preço público, bem como identificar os instrumentos jurídicos que asseguram a efetividade desses direitos. A pesquisa utiliza metodologia qualitativa, de caráter exploratório, com análise documental de legislação, doutrina e jurisprudência. Verifica-se que, sempre que estiverem presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo, impõe-se a aplicação das normas consumeristas, sem afastar o regime jurídico administrativo. Conclui-se que a proteção do consumidor na prestação de serviços públicos constitui desdobramento direto da dignidade da pessoa humana e exige interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988 para assegurar maior efetividade aos direitos fundamentais.