CENTRALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E LEGITIMIDADE DECISÓRIA NA LEI MARIA DA PENHA: PROPOSTA DE MODELO PROCEDIMENTAL INTERDISCIPLINAR PARA A AUDIÊNCIA DO ART. 16

Resumo

O presente artigo analisa criticamente a centralidade atribuída à palavra da vítima nos processos de violência doméstica, com especial enfoque na audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006. Parte-se da hipótese de que as tensões associadas à retratação da representação não decorrem apenas de questões probatórias, mas do desenho institucional dos procedimentos decisórios responsáveis por estruturar a escuta e a valoração da manifestação da vítima. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e doutrinária, análise normativa e exame crítico da jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal. Sustenta-se que a efetividade da proteção jurídica não depende exclusivamente da centralidade conferida à narrativa da vítima, mas da qualidade institucional dos mecanismos procedimentais que tornam essa narrativa juridicamente inteligível. A partir desse deslocamento, propõe-se um modelo procedimental interdisciplinar, fundado na escuta qualificada, na avaliação contextualizada da voluntariedade e na fundamentação reforçada das decisões judiciais. O estudo demonstra que a reconfiguração procedimental da audiência do art. 16 constitui instrumento apto a harmonizar autonomia individual, proteção estatal e garantias fundamentais, contribuindo para decisões mais proporcionais e institucionalmente legítimas.