DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO DIGNO: A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO EM TEMPOS DE UBERIZAÇÃO, COMO AFRONTA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente artigo analisa o fenômeno da uberização sob a ótica do direito constitucional ao trabalho digno, examinando a precarização das relações laborais e seu impacto sobre a efetividade dos direitos fundamentais. A partir do método analítico substancial, proposto por Washington Peluso Albino de Souza, parte-se da análise do fato político-econômico originário para se alcançar a conclusão jurídica, articulando elementos do direito do consumidor, direito econômico e direito constitucional. Realiza-se revisão bibliográfica especializada e análise jurisprudencial, com destaque para decisões que reconhecem a responsabilidade civil solidária da plataforma Uber com os motoristas, bem como a proteção do consumidor prevista na Constituição Federal de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor. Conclui-se que a precarização promovida pela uberização, ao transferir riscos para trabalhadores e consumidores, afronta diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, demandando atuação interpretativa do Judiciário para garantir a efetividade dos direitos fundamentais.