de Souza AQ. CENTRALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E LEGITIMIDADE DECISÓRIA NA LEI MARIA DA PENHA: PROPOSTA DE MODELO PROCEDIMENTAL INTERDISCIPLINAR PARA A AUDIÊNCIA DO ART. 16. RG [Internet]. 19º de fevereiro de 2026 [citado 19º de fevereiro de 2026];17(2):e1612 . Disponível em: https://revistageo.com.br.sevenpublicacoes.com.br/revista/article/view/1612