PRERROGATIVAS DEL TESORO PÚBLICO ANTE LOS TRIBUNALES
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-108Palabras clave:
Tesoro Público, Prerrogativas, ComunidadResumen
Este trabajo se centró en el tema general de las prerrogativas del Tesoro Público en su actuación judicial. Además, la investigación abordó la siguiente pregunta: ¿qué prerrogativas posee el Tesoro Público al actuar judicialmente para defender los intereses de la comunidad? Para responder a esta pregunta, se emplearon los siguientes métodos: investigación bibliográfica basada en la Constitución Federal, la legislación infraconstitucional y libros y artículos relacionados con el tema. En este sentido, el objetivo principal de este artículo fue analizar las prerrogativas del Tesoro Público en su actuación judicial, tal como se consagran en el ordenamiento jurídico brasileño, y los objetivos específicos fueron: la conceptualización del Tesoro Público; la enumeración de las prerrogativas del Tesoro Público en la actuación judicial; y el análisis de los fundamentos que justifican dichas prerrogativas.
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