JURISDICCIÓN Y RELEVANCIA: UN ANÁLISIS CRÍTICO DE LA INMUNIDAD MATERIAL EN EL PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n5-047Palabras clave:
Concejales, Inmunidad Material, LímitesResumen
El objetivo de este trabajo es analizar los límites de la inmunidad material otorgada a los concejales en virtud del artículo 29, inciso VIII, de la Constitución Federal. Esta inviolabilidad, invocada en ocasiones para proteger declaraciones ofensivas o discriminatorias, se examina a la luz de los límites establecidos en el texto constitucional y la jurisprudencia de los tribunales superiores. Mediante un enfoque hipotético-deductivo, a través de la investigación legislativa, doctrinal y jurisprudencial, se concluye que, si bien la inmunidad material de los concejales se extiende al ejercicio de su mandato en todo el municipio, debe existir una relación entre las declaraciones y la actividad parlamentaria, incluso si se realizan dentro de las instalaciones del Seminario.
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Referencias
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