CIRCUNSCRIÇÃO E PERTINÊNCIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A IMUNIDADE MATERIAL NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n5-047Palavras-chave:
Vereadores, Imunidade Material, LimitesResumo
O objetivo deste trabalho é analisar os limites da imunidade material atribuída aos Vereadores por força do Artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal. Referida inviolabilidade, por vezes invocada para amparar manifestações ofensivas ou discriminatórias, é examinada à luz dos limites expressos no texto constitucional e da jurisprudência dos tribunais superiores. A partir de abordagem hipotético-dedutiva, mediante pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial, conclui-se que, embora a imunidade material dos Vereadores alcance o exercício do mandato em toda a circunscrição do Município, deve haver pertinência entre as manifestações e a atividade parlamentar, ainda que sejam proferidas no recinto da Casa Legislativa.
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