RESPONSABILIDADE CIVIL POR RISCO ALGORÍTMICO: ANÁLISE CRÍTICA DO MODELO BRASILEIRO DE REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL À LUZ DO PL Nº 2.338/2023

Resumo

Investigam-se os desafios de imputação de responsabilidade civil em danos decorrentes de sistemas de inteligência artificial, destacando a inadequação dos modelos tradicionais de responsabilidade subjetiva diante da opacidade estrutural, da natureza probabilística e dos diferentes graus de autonomia algorítmica. Parte-se da hipótese de que o ordenamento jurídico brasileiro necessita adotar um regime híbrido de responsabilidade objetiva graduada, ancorado na teoria do risco tecnológico e na categoria de risco algorítmico intolerável, com imputação solidária imperfeita entre desenvolvedores e empresas usuárias de acordo com o controle exercido e a contribuição causal ao risco. Metodologicamente, emprega-se análise dogmático-crítica do Projeto de Lei nº 2.338/2023 em diálogo com a regulação responsiva e com os fundamentos da responsabilidade civil por atividade de risco. A investigação demonstra que, embora o projeto avance ao classificar sistemas conforme níveis de risco, persiste um déficit regulatório quanto à definição de causalidade probabilística, aos critérios de imputação entre agentes da cadeia tecnológica e à distribuição dinâmica do ônus probatório em cenários de opacidade algorítmica. Conclui-se pela necessidade de um modelo regulatório integrado, estruturado em deveres ex ante de governança algorítmica e auditoria técnica, responsabilidade objetiva agravada para sistemas de alto risco, mecanismos de inversão do ônus da prova ancorados na teoria das cargas dinâmicas e regime de solidariedade imperfeita, capaz de assegurar tutela efetiva aos lesados sem comprometer a inovação tecnológica.