FEDERAL TERRITORIES AND DECENTRALIZED GOVERNANCE IN BRAZIL: A CONSTITUTIONAL AND INSTITUTIONAL ANALYSIS
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-069Keywords:
Brazilian Federalism, Administrative Decentralization, Constitutional Norms, Territorial Governance, Comparative Constitutional LawAbstract
This article presents a doctrinal and normative analysis of the modalities of administrative decentralization enshrined in the Brazilian Federal Constitution. It examines their legal applicability to the various governmental entities comprising the Federation, including federal territories, administrative regions, metropolitan regions, microregions, urban agglomerations, and municipal districts. The study offers a systematic exposition of the constitutional framework governing administrative decentralization, supported by an interpretive exegesis of the relevant provisions. The primary objective is to undertake a legal inquiry into the structural and regulatory dimensions of decentralization within the Brazilian federative system, grounded in the hermeneutic interpretation of constitutional norms.
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