TERRITORIOS FEDERALES Y GOBERNANZA DESCENTRALIZADA EN BRASIL: UN ANÁLISIS CONSTITUCIONAL E INSTITUCIONAL
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-069Palabras clave:
Federación, Descentralización Administrativa, Formas de Descentralización AdministrativaResumen
Este artículo aborda las formas de descentralización administrativa bajo la Constitución Federal Brasileña, centrándose en aquellas que pueden ser adoptadas por las diversas entidades políticas de la Federación, a saber: territorios federales, regiones administrativas, regiones metropolitanas, microrregiones, aglomeraciones urbanas y distritos municipales. El texto presenta una descripción resumida de los aspectos normativos de la descentralización administrativa, con comentarios sobre las disposiciones constitucionales relevantes. El objetivo de esta investigación es realizar una descripción analítica de las formas de descentralización administrativa en la federación, a partir de la interpretación de las normas constitucionales nacionales.
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